Proposições legislativas

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

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Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna, criar novas hipóteses de agravamento de pena e alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar como hediondos os crimes que específica.

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

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