Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.

Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.

Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.

Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil.

Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o prazo de filiação partidária e excluir a exigência de domicílio eleitoral para concorrer às eleições.

Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.

Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.

Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Inclui parágrafo único ao art. 13 da "Lei de Execução Penal", Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Torna a Lei Orçamentária impositiva.

Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.

Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos.

Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.

Revoga o art.13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.