Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências.

Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Dispõe sobre a isenção da contribuição à Seguridade Social, na proporção do valor das vagas cedidas a alunos carentes, pelas instituições privadas de ensino.

Institui a obrigatoriedade de fotografia do titular no cartão de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.

Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.

Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.

Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.

Institui o Dia Nacional do Sono e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa de vestibular nas universidades públicas federais para maiores de sessenta anos de idade.

Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.

Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.

Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.

Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.