Acrescenta Inciso IV ao Artigo 44 da Lei nº 10.406, de 2002.

Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.

Dispõe sobre a criação da "Carteira Especial Trabalho-Escola".

Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.

Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.

Obriga fabricantes de produtos alimentícios em lata a adotarem medidas para impedir a contaminação do conteúdo.

Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.

Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e demais produtos fumígenos em restaurantes e similares.

Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando novo equipamento obrigatório para os veículos.

Institui a abertura de todas as escolas públicas da Federação aos sábados, domingos e feriados.

Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's.

Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 7.716, de 1989, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor".

Assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros.

Institui cotas para idosos nas instituições públicas de educação superior.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes.

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dá outras providências

Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.

Dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas.