Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos.

Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.

Altera a redação do art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.

Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado.

Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de veículos utilizados no transporte público coletivo alternativo.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"

Dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia.

Altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.

Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.

Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.

Tipifica o crime de seqüestro relâmpago.

Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não assalariado.

Prevê a dedução de medicamentos e lentes corretivas da visão na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece.

Dispõe sobre o uso de embalagens nos diversos produtos disponíveis para a venda no varejo.