Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

Proíbe a inauguração de obras incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.

Estabelece que instituições de ensino, de cuidados e de recreação, públicas e privadas, comuniquem aos responsáveis acerca do não comparecimento de criança à instituição

Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão de empresas de jornalismo e produção literária ao Simples Nacional.

Dispõe sobre a gratuidade da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias federais aos maiores de sessenta e cinco anos

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar a inclusão de nome de usuário inadimplente em cadastro de consumidores

Torna obrigatória a instalação de grade de proteção em volta de piscinas publicas e privadas no país.

Dispõe sobre a isenção de taxas relativas a segunda via de documentos civis a cidadãos vitimas em que a localidade se encontre em estado de emergência

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a comercialização de armas de pressão e de armas de gás comprimido.

Altera a Portaria nº 36 - DMB de 09-12-1999 que rege o comércio de armas e munições

Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional

Acrescenta artigo à Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que "Institui a Política Nacional do Livro", para fixar a obrigatoriedade de classificação etária indicativa na capa de todo livro publicado no País.

Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.

Cria Reserva Ambiental do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a ser destinada aos Municípios detentores do "Selo Azul e Verde".

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo critérios para exibição da classificação indicativa de telefilmes e de programas de televisão.

Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para impor limite ao horário de início das partidas noturnas de futebol.

Dispõe sobre a disposição da inscrição do prazo de validade nas embalagens de produtos alimentícios.

Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.