Estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital.

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social.

Torna obrigatória a segurança armada nos locais onde estejam instalados caixas eletrônicos.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".  

Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.

Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.

Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.

Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.

Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.

Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.

Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não-assalariado.

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.