Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal.

Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.

Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase.

Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para incentivar o emprego de trabalhadores desempregados com pelo menos 40 anos de idade.

Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal.

Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.

Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal.

Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos.

Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998.

Altera a redação das Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965.

Altera o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 81 da Constituição Federal.

Cria área de livre comércio no Município de Parintins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Cria a Região Integrada de Desenvolvimento Manaus-Boa Vista e dá outras providências.

Concede isenção de tributos às microempresas e empresas de pequeno porte.

ADIA PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2000 A APLICAÇÃO DO REDUTOR FINANCEIRO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 1997, QUE TRATA DA FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DO FPM.