Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.

Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o artigo 88 da Constituição Federal.

Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.

Torna a Lei Orçamentária impositiva.

Dispõe sobre o pagamento de tributos federais pelas sociedades empresariais.

Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.

Modifica a data da posse do Presidente da República.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Vale do Juruá, o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Juruá, nos Estados do Acre e do Amazonas, e dá outras providências.

Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 8º e ao parágrafo 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.

Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo.

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.

Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal.