Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 225, criando órgão federal destinado ao controle de calamidades ambientais.

Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, prorrogando o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

REGULAMENTA NORMA CONSTITUCIONAL REFERENTE A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE-MEDICAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIARIA, PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL, POR PARTE DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE-MEDICAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO BAIRRO APARECIDA, CIDADE DE MANAUS, NO ESTADO DO AMAZONAS.

INSTITUI IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA.