Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.

Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.

Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.

Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição.

Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.

Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.

Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.

Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.

Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.

Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.

Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.

Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.