Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.

Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.

Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.

Cria a Suprema Corte Constitucional.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.

Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.

Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.

Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário.

Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.

Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal.

Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.

Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.