Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.

Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.

Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador.

Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos.

Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.

Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase.

Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.

Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.

Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal.

Concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.