Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Torna a Lei Orçamentária impositiva.

Modifica a data da posse do Presidente da República.

Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.

Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.

Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.

Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.

Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.

Altera o art. 132 da Constituição Federal.

Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.

Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.

Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.

Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.

Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.

Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.