Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas.

Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.

Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal.

Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.

Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.

Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.

Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.

Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.

Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.

Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.

Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.

Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador.

Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos.