Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

Institui o ano de 2016 como o Ano da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre os requisitos para ocupar cargos em empresas estatais.

Estabelece o parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008.

Torna obrigatória a instalação de câmera-monitor nos veículos automotores e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências.

Isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF as operações de compra de moeda estrangeira destinadas ao custeio de estudante brasileiro no exterior.

Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Altera os arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Altera os limites territoriais marítimos e dá outras providências.

Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos.

Estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional.

Altera os valores dos danos pessoais cobertos pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.