Dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes.

Dispõe sobre aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES em projetos e empreendimentos de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo para 2011.

Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências".

Dispõe sobre o repasse pela União Federal aos municípios dos valores superiores ao percentual de 15% da arrecadação em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.

Altera o art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998 e dá outras providências.

Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal

Dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências.

Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.

Dispõe sobre o consumo mínimo de combustível do veículos automotores e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito do aposentado de computar o tempo de serviço exercido após a aposentadoria e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração da correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, do Programa de Integração Social-PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP e dá outras providências.

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, fixando limite para a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, com desconto em folha de pagamento e dá outras providências.

Concede isenção do pagamento do pedágio aos motoristas com idade superior a sessenta anos de idade.

Concede isenção de tributos a alimentos e dá outras providências.

Concede isenção de taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.