Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários e dá outras providências.

Concede remissão de débitos com a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de vagas de acesso à educação superior em instituições públicas federais.

Cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências.

Altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a aquisição de veículos por pessoas com visão monocular.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a União divulgar os recursos públicos destinados à publicidade institucional, de utilidade pública, mercadológica, legal, de patrocínio de apoio cultural.

Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e dá outras providências

Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio Iguaçu.

Altera o prazo para a desincompatibilização eleitoral dos servidores públicos

Parcela débitos do empregador doméstico com o Instituto Nacional do Seguro Social.

Altera regras de recolhimento do imposto de renda incidente sobre operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Acrescenta itens ao anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que fixa os valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil.

Obriga as empresas de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos clientes.

Dispõe sobre a segurança na rede de atendimento dos Correios que presta serviços como correspondente bancário e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração da correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social.

Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.

Dispõe sobre os parâmetros de priorização no processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e da outras providências.