Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal.

Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional.

Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece

MODIFICA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA.

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 49, DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "REGULA OS DIREITOS AUTORAIS".

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"

Dispõe sobre a formação técnica dos responsáveis por cursos livres de lutas, natação e ginástica.

DA A DENOMINAÇÃO DE COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS AO AEROPORTO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.

Dispõe sobre o regime jurídico das Sociedades de Interesse Econômico

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.

TORNA OBRIGATORIA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A MISTURA DE VINTE E DOIS POR CENTO DE ALCOOL ETILICO ANIDRO CARBURANTE A GASOLINA.

Dispõe sobre a compensação financeira entre os sistemas de previdência social , nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e os sistemas de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; regulando o artigo 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e dá outras providências.

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE "INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Dispõe sobre a manutenção do crédito na origem, nos casos de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações anteriores às interestaduais com alíquota zero (Constituição Federal, art. 155 , parágrafo 2º, inciso XII, alíneas "c" e "f").

SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.