Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação do imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE "DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.

Extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal".

Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.

Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), aos veículos automóveis, destinados a transporte de mercadoria, quando adquiridos por feirantes.

Acrescenta arts. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre crimes de abuso sexual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendar as falas da programação das emissoras de televisão.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendar as falas da programação das emissoras de televisão.

Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO EM TRECHOS DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSAM SUAS AREAS URBANAS.

Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".

Dá nova redação ao artigo 169 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao artigo 9º da Constituição Federal