Institui na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio, como sendo o dia do Policial Militar.

Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento.

Projeto de lei que cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.

Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.

Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de novembro, como sendo dia do Evangélico.

Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato.

Projeto de lei que estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.

Estabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares.

Estabelece a identificação criminal genética para os que cometerem crimes hediondos.

Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.

Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública do Distrito Federal e da União.

Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.

Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública instituindo o risco de vida, o seguro de vida e de acidentes para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e os bombeiros militares do Distrito Federal.

Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.

Dá nova redação ao art. 430 do Código de Processo Penal e dita outras providências.

Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, os bombeiros militares do Distrito Federal e os militares federais.

Estabelece o limite máximo para cumprimento de pena privativa de liberdade.

Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo.

Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências.