Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a obrigatoriedade do cumprimento de internação por ato infracional a maior de dezoito anos em estabelecimento diverso do destinado aos adolescentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre as deduções do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização da Bandeira Brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais.

Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.

Estabelece obrigatoriedade de advertências dos riscos do álcool em rótulos e propagandas de bebidas com teor alcoólico, e dá outras providências.

Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.

Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais.

Proíbe a manipulação de células ou embriões humanos para os fins de experiências científicas que especifica, e dá outras providências.

Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências.

Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais.

Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões.

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (Táxi).

Projeto de lei que institui a identificação genética aos militares e servidores públicos e dá outras providências.

Cria o Sistema Nacional Integrado de Fiscalização e Policiamento nas divisas dos Estados.

Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências.

Acrescenta o crime de retirada de órgãos ou tecidos humanos de pessoa viva ao Código Penal e dá outras providências.

Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências.