Altera a tabela de vencimento básico dos servidores que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975.

Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.

Altera o artigo 88 da Constituição Federal.

Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.

Torna a Lei Orçamentária impositiva.

Dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do art. 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

Modifica a data da posse do Presidente da República.

Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979.

Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos.

Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.

Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.

Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cabeleireiro e Maquiador

Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.

Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo.