Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.

Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.

Determina o emprego de segurança armada nos terminais de caixas eletrônicos e nas loterias que realizam serviços bancários.

Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975.

Altera o art. 132 da Constituição Federal.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.

Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.

Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal.

Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências.

Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.

Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no "Livro dos Heróis da Pátria".

Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal.

Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.