Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.

Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.

Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.

Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.

Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.

Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.

Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.

Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.

Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.

Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.

Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador.

Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.

Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.