Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.

Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.

Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Acresce dispositivos na Constituição Federal.

Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.

Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.

Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.

Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.

Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.

Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.

Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.

Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.