Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.

Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.

Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.

Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.

Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.

Altera o art. 225 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para determinar que os Crimes contra os Costumes sejam condicionados à ação penal pública condicionada, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal.

Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição.

Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.

Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal.

Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.

Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.

Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.