Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal.

Inclui o art. 159-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de "seqüestro relâmpago".

Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.

Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.

Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.

Dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986.

Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.

Institui o Dia Nacional para o Controle da Depressão e da Ansiedade.

Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.

Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.

Inclui a disciplina "Segurança Pública" no currículo do ensino fundamental do Brasil.

Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.

Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.

Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.