Projeto de lei que acrescenta item 2º à alínea a do inciso II do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 1997.

Projeto de lei que dispõe sobre a tributação federal do jogo de bingo e dá outras providências.

Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158, e altera o § 3ºø do art. 159 da Constituição Federal.

Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências.

Institui campanha de vacinação anual contra a gripe, por intermédio do Ministério da Saúde.

Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.

Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o ingresso na magistratura e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento do crédito educativo, por parte do beneficiário.

Torna o porte de armas fornecido pela autoridade de segurança pública, requisito obrigatório para compra de qualquer tipo de armas de fogo.

Autoriza o uso dos recursos do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento de mensalidades, em curso de terceiro grau.

Exige assinatura de Termo de Compromisso do solicitante, para a obtenção de arma de fogo.

Dispõe sobre a gratuidade dos exames de mamografia, senografia ou mastografia nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.

Altera o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.

Disciplina a veiculação de programação de redes em emissoras locais de radiodifusão.

Acrescenta § 6º ao art. 14 da Constituição Federal, renumerando-se os demais.

Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui O Código de Trânsito Brasileiro.

Altera os incisos do art. 258 da Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Disciplina a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia por parte do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.