Dispõe sobre as doações de veículos, bens ou equipamentos, feitas por organismos estrangeiros, designando, como fiéis depositários, as entidades beneficiadas.

Projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 9317, de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, alterada pela Lei nº 9732, de 1998.

Isenta de pagamento de tarifa de energia elétrica das companhias públicas de distribuição e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.

Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.

Dispõe sobre o reaproveitamento de pneus nacionais usados pelo Poder Público Federal, por meio do sistema de recapagem de pneus

Altera a Lei nº 4.944, de 06 de abril de 1996, que dispõe sobre a proteção de artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências

Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Estabelece prazo para reclamatórias trabalhistas, prescrição de direitos e dá outras providencias.

Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS - PASEP para amortização de financiamento de aquisição de casa própria.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhões, quando adquiridos por transportadores autônomos de carga.

Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de produtos à base de amianto em todo o território nacional.

Estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para a região denominada Metade Sul do estado do Rio Grande do Sul.

Acrescenta parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6.914, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis e utilitários adquiridos por oficiais de justiça nas condições que especifica.

Altera o art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para permitir a utilização de títulos da dívida agrária em dação em pagamento, pela metade do valor de face, de dívidas correntes de operações de crédito rural.

Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências.

Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências.

Acrescenta § 1º ao art. 280 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Vincula a percepção do Seguro Desemprego, por parte do trabalhador desempregado, à prestação de serviços comunitários.

Suspende por um período de dois anos o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências.