Cria selo de segurança para comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.

Declara de utilidade pública as federações de esporte amador.

Acrescenta art. 76, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Assegura o direito a informações escritas em relevo pelo sistema Braille, para as pessoas portadoras de deficiência visual.

Dispõe sobre as embalagens de álcool etílico para uso doméstico e farmacêutico e dá outras providências.

Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.

Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1991 - Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a reposição de componentes e peças, por parte de fabricantes e importadores.

Regulamenta os arts. 84, inciso XVI e 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, instituindo norma para o provimento e a destituição da função de Chefe da Polícia Federal Judiciária da União.

Dispõe sobre a exigência de documento legal e consulta a listagem de comunicação de furto ou roubo, para habilitação de telefonia celular.

Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.

Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais.

Altera o art. 192 da Constituição Federal, estabelecendo o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, como instrumentos estratégicos da União para a aplicação de políticas públicas.

Estabelece regras para a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e dá outras providências.

Projeto de lei que altera o art. 48 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos.

Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.

Altera a lei Complementar nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais.

Altera a Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo competência legal para fixação de horário bancário.