Dispõe sobre a concessão da licença-maternidade para mães adotivas e dá outras providências.

Altera o art. 228, da Constituição Federal, estabelecendo a maioridade aos dezessete anos.

Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Estabelece condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração pública.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Rastreamento Neonatal, conhecido como "Teste do Pezinho", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplina "Orientação Sexual", nos currículos de 5ª e 6ª séries do ensino fundamental das escolas públicas e privadas.

Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e bancos 24 horas e dá outras providências.

Torna obrigatória a locação de leitos em Centros de Tratamento Intensivo - CTIs e Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs, de hospitais da rede privada e dá outras providências.

Institui o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários e dá outras providências.

Estabelece normas de segurança para espetáculos circenses.

Institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências.

Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial.

Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de programação cultural e esportiva.

Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Dispõe sobre a concessão de incentivos às pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos.

Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.

Proíbe a importação, circulação, comercialização ou consumo, de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.

Estabelece critérios para cobrança de pedágio nas rodovias federais e estaduais e dá outras providências.

Dispõe sobre a identificação, condução e guarda de cães e dá outras providências.