Dispõe sobre as novas regras do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.

Cria a Agência de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul - ADEMES/RS, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 29 da Constituição Federal, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", estabelecendo o critério da proporcionalidade na composição das Câmaras Municipais de Vereadores.

Disciplina a prática do desmonte de caminhões, carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, através de mecanismos de controle e fiscalização, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

Acrescenta parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo regras para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade.

Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.

Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.

Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.

Isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, às Associações Comunitárias, sem fins lucrativos.

Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, dispondo sobre a adesão de pessoas físicas, proprietárias de terras, ao Programa de Alimentação do Trabalhador.

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a publicação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências.

Estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

Estabelece a competência federal para a investigação e aplicação de penalidades do crime de roubo de cargas.

Veda a exigência de depósito prévio/caução de qualquer natureza, para internação em hospitais públicos e privados e dá outras providências.

Institui procedimentos especiais para a prevenção e a detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos - LER.