Dispõe sobre o tratamento dos casos de hipotireoidismo congênito e de fenilcetonúria diagnosticados precocemente.

Estabelece meios de incentivo ao acesso de estudantes afro-brasileiros na educação infantil, no ensino fundamental e médio ministrados por escolas da rede pública.

Institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual e federal de ensino superior.

Insere parágrafo 2°, ao art. 42, do Código Eleitoral Brasileiro, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.

Cria a Semana Nacional de Prevenção à Obesidade e dá outras providências.

Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro.

Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.

Dispõe sobre norma geral de organização, que torna obrigatória a avaliação pssicológica periódida dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis.

Torna obrigatório o fornecimento, por parte dos Hipermercados e similares, de cadeira de rodas para a utilização pelas Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD's, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de espaço reservado, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Altera a redação do inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a competência das leis orgânicas municipais para a fixação dos números de vereadores, dentro dos limites constitucionais.

Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.

Dispõe sobre a programação das rádios AM-FM e dá outras providências.

Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, em todo o país, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos "pulsos" gastos pelo consumidor, e dá outras providências.

Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.

Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.

Institui o Programa de Refinanciamento do Crédito Educativo - RECREDUC.

Isenta do pagamento de ICMS para a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as guardas municipais.

Altera a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.

Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3º e 4º ao art. 83, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências.