Proíbe as instituições bancárias, do Sistema Financeiro Nacional, de proceder a devolução, por alegada insuficiência de fundos, de cheques de valor inferior a cem reais.

Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (código 51. 01. 039 - AMB), conhecido como "Teste da Orelhinha", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências ".

Institui o Dia do Técnico em Segurança do Trabalho, a ser comemorado em 27 de novembro.

Cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona.

Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física.

Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14, da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.

Dispõe sobre a gratuidade das inscrições ao exame vestibular nas condições que estabelece, para os alunos da rede pública.

Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.

Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.

Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.

Torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.

Determina a inclusão da disciplina Formação de Condutores de Veículos nos currículos do ensino médio.

Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14, da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.

Assegura o oferecimento, preventivo e gratuito, pelo Estado, no âmbito do SUS, do exame de triagem de diagnóstico de deficiência de alfa-1-antitripsina e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes.

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país.

Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam disquetes, a proceder o recolhimento, quando inutilizados, dando- lhes destinação sem causar poluição ambiental.