Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Acrescenta novo art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica.

Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.

Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que trata do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a exploração de áreas destinadas a publicidade e propaganda em aeroportos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.

Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Altera o § 2° do art. 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.

Veda o repasse ao consumidor dos custos de emissão de boletos bancários e dá outras providências.

Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.

Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.

Altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação do condutor acerca da necessidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir de dirigir o motorista que tiver consumido álcool ou substância entorpecente.