Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada

Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências.

Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais

Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares.

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior.

Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, lâmpadas (pisca-piscas) indicadoras de mudança de direção, instaladas nos espelhos retrovisores laterais externos, ou nas laterais do veículo.

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet.

Confere o título de "Capital Nacional do Agronegócio" ao município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo.

Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas.

Unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às Guardas Municipais; e dá outras providências.

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001.

Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos .Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

Altera os arts. 180 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Modifica a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização, e dá outras providências.

Institui o Dia Nacional do Portador de Hepatite Crônica a ser celebrado no dia 19 de maio de cada ano.

Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.

Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, transformando o atual parágrafo único em § 1º.