Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.

Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas.

Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal.

Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.

Dispõe sobre a cobrança de tarifa pelos serviços de estacionamento nos "shopping centers".

Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.

Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.

Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.

Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.

Regulamenta a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".