Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.

Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.

Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas.

Revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.

Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.

Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.

Permite ao Advogado a formulação de perguntas diretamente ao depoente.

Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.

Permite o recolhimento de custas e depósitos judiciais e extrajudiciais em quaisquer instituições bancárias conveniadas.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), e dá outras providências.

Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior.

Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.

Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.

Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal