Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.

Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.

Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.

Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.

Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial

Dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação.

Dispõe sobre a criação da Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB), sobre o exercício da profissão de Jornalista e dá outras providências.

Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.

Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional", para impedir o juiz de ausentar-se injustificadamente da respectiva Comarca.

Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.

Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997.

Dá nova redação ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil.

Acrescenta alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.

Declara o Sociólogo Florestan Fernandes Patrono da Sociologia Brasileira.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.