Dispõe sobre a prestação de serviços empresariais para atletas profissionais ou amadores.

Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.

Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.

Altera o art. 7º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

Altera o art. 141do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra.

Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Acresce artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial sejam distribuídas conforme a penetração dos veículos de divulgação.

Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.