Garante o direito de ingresso e permanência, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de animais que acompanhem pessoas com deficiência de qualquer natureza

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas

Determina que estacionamentos públicos e privados exponham avisos e campanhas sobre educação para o trânsito

Estabelece a Carteira de Vacinação Digital

Assegura acesso livre e sem taxas de Profissionais de Educação Físicas às dependências de quaisquer academias ginásticas e estabelecimentos do gênero

Proíbe a nomeação, na esfera da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, em cargos de livre nomeação e exoneração, daqueles que forem condenados em trânsito julgado por delitos previstos na Lei Maria da Penha

Prevê a possibilidade de projeto de lei de iniciativa popular poder abordar mais de um assunto

Torna obrigatório o fornecimento de conexão "Wi-Fi" gratuita nas bibliotecas públicas

Proíbe a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos por danos, furtos e roubos

Obriga as empresas que prestam serviços telefônicos e internet a suspenderem seus serviços a requerimento do consumidor

Criminaliza o desrespeito às disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos

Cria o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais

Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios de animais em logradouros públicos

Determina que a porcentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no preço ao consumidor da gasolina não pode ser maior que a porcentagem que representa o somatório dos tributos federais.

Cria o Fundo Nacional de Proteção Animal

Fixa benefícios tributários para empresários e empresas que atuam exclusivamente no ramo do comércio vegano

Concede benefícios tributários para produtores de alimentos orgânicos

Fixa redução no pagamento de taxas por idosos

Estipula redução tributária para brinquedos e jogos educativos

Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher