Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível

Proíbe o uso de chicotes em animais

Susta o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

Tipifica a conduta de utilizar ou ceder, com fins comerciais ou não, aeronaves e embarcações para finalidade diversa da previamente definida

Determina que a Revisão Periódica de Segurança de Barragem seja de domínio público e os responsáveis ofereçam treinamento de segurança para as comunidades

Isenta de IPI bicicletas comuns e elétricas

Designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política

Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados

Determina que os concursos públicos municipais e estaduais obedeçam aos pisos salariais das respectivas categorias com vagas ofertadas

Permite o consumo de alimentos e congêneres em cinemas, ainda que estes não tenham sido comprados nas dependências do respectivo estabelecimento

Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis

Aumenta a pena do delito de apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer tipo de rendimento de idosos

Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional

Proíbe a obsolescência programada

Torna inafiançável o tipo penal do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais

Veda entes federados que se encontram em estado de calamidade pública de promoverem eventos festivos com a utilização de recursos públicos

Isenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do pagamento de contas e água e luz em seus estabelecimentos

Determina a instalação de sistemas de reuso de água em edificações

Estipula que o Poder Público realize ações de controle e de gestão da emissão de poluentes e de ruídos emitidos por veículos próprios e de uso do transporte coletivo.

Permite a permanência de animais nas dependências de shopping centers, supermercados e estabelecimentos congêneres