Institui o Programa "Idosos em Ação"

Impõe multa às pessoas jurídicas que cobrarem reiteradamente, de forma indevida, os consumidores por meio de ligações, mensagens de texto ou pelas redes sociais.

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Tipifica o crime de criar ou manter pirâmide financeira

Cria o Programa Nacional de Defesa do Patrimônio Histórico

Cria aplicativo para dispositivo móvel que facilite a busca por animais domésticos desaparecidos

Dispõe sobre a promoção da Educação Ambiental em ambientes de grande circulação

Isenta produtos sustentáveis da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Veda o aumento de tarifa de transporte urbano coletivo sem a realização de audiências públicas com a população afetada

Criminaliza a conduta de provocar contenda entre animais.

Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir que pessoas jurídicas que cometam o crime de maus-tratos aos animais possam celebrar contratos com a Administração Pública

Prevê multa às operadoras de planos de saúde que discriminarem idosos na cobrança de valores em razão da idade

Proíbe a adoção de animais por aqueles que forem condenados pelo crime de maus-tratos de animais.

Cria o Programa Nacional de Combate à Psicofobia

Estabelece multa administrativa para aqueles que descartarem resíduos sólidos nas praias fora dos equipamentos destinados para este fim

Permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais para visitação de pacientes internados

Obriga o Poder Público a fixar placa indicativa com todos os dados referentes à locação de prédios pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Obriga o Poder Público e a iniciativa privada a priorizar a reintrodução de espécies similares ou compatíveis à vegetação local ao promover o reflorestamento

Dispõe sobre o programa de compensação de Gases do Efeito Estufa em eventos realizados em área de domínio público