Institui o Programa “Redação Exemplar”

Prevê a infração de atropelar animais

Desburocratiza o procedimento de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.

Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais

Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento

Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação

Disciplina o transporte de animais por estabelecimentos comerciais

Autoriza que documento comprovatório do benefício da meia-entrada seja exibido em aparelho eletrônico

Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônico

Veda a utilização de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais de todo o país.

Condiciona a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação à realização de referendo

Determina isenção da taxa de iluminação pública para aqueles que comprovem que os municípios, direta ou indiretamente, não fornecem adequadamente o serviço

Dispõe que instituições de ensino fundamental e médio em disponham de pessoa treinada para realizar teste de glicemia e administrar insulina em crianças e adolescentes portadores de diabetes.

Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal

Proíbe o sacrifício de aves por meio de trituração, sufocamento, eletrocussão ou qualquer outro método cruel para fins de abate.

Dispõe sobre o piso salarial dos nutricionistas

Estimula a criação de bancos de sangue veterinários para animais domésticos

Aumenta a pena dos delitos em caso de desrespeito à legislação que proíbe a caça de animais

Determina comunicação à autoridade policial em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente