Determina que o reajuste na conta de energia elétrica não poderá sobrepor os índices inflacionários.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que operam o serviço de transporte público em obedecer à capacidade máxima de lotação e dá outras providências.

Proíbe instituições financeiras de celebrar quaisquer contratos de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de contato telefônico

Obriga todos os veículos oficiais de informação dos municípios, Distrito Federal, Estados e União, a divulgarem para o público, em suas plataformas, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental.

Obriga a constar na embalagem de produtos a especificação e quantidade de agrotóxicos e produtos químicos utilizados durante o processo produtivo.

Determina que os órgãos e entidades de trânsito devem divulgar, de forma detalhada e com linguagem acessível à população, os dados sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos.

Torna obrigatória a presença de psicólogos nas unidades de saúde de atendimento de urgência e emergência

Obriga a criação das "Patrulhas Maria da Penha" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.

Altera o caput do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo do direito de arrependimento dos consumidores

Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional.

Inclui noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado na Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio

Cria o selo "Mulheres Acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.

Veda o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pela identificação do não pagamento do IPVA

Dispõe sobre o desembarque seguro no transporte coletivo

Institui o programa de incentivo à presença dos assistentes sociais nas escolas

Aumenta a pena nos casos de arrastões em meios de transporte públicos

Aumenta a pena para crimes contra a honra vitimando pessoa acometida de transtorno mental

Aumenta a pena de quem mata no trânsito e a penalidade de quem dirige sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência

Aumenta a pena dos crimes de corrupção passiva e ativa

Determina que aqueles que pratiquem o crime de maus-tratos sejam responsabilizados pelo tratamento dos animais