Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.

Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais.

Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.

Dispõe sobre a equiparação salarial para a valorização dos profissionais de magistério das redes públicas de educação.

Obriga a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias.

Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres.

Dispõe sobre o direito de arrependimento na compra ou prestação de serviços.

Dispõe sobre a redução do valor da conta de água com a instalação de sistema para eliminação de ar na tubulação .

Institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Drogas e Bebida Alcoólica.

Obriga os planos de saúde realizarem a cobertura dos testes de anticorpos para IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia.

Dispõe sobre as regras dos programas de pontos e milhagens no período da pandemia COVID-19.

Dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros.

Proíbe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo, a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor.

Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em Necropsia.

Obriga a publicidade e transparência na arrecadação de valores a título de taxa nos processos seletivos públicos e privados.

Institui a obrigatoriedade em determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.

Obriga as operadoras de planos de saúde a custear a realização de todos procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora submetidos a gastroplastia.

Obriga os condomínios adotarem medidas de segurança quanto às atividades físicas praticas em academias internas.

Institui o programa médico nas farmácias.