Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.

Dispõe da isenção na computação do cálculo de renda per capita dos benefícios recebidos da Pessoa com Deficiência.

Dispõe sobre a implantação da listagem nacional de vacinados contra a COVID-19.

Instituem as atividades educacionais como serviços essenciais públicos a sociedade.

Cria o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher.

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.

Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio.

Dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia.

Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no País.

Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte.

Institui Fundo compensatório para pequenos produtores rurais.

Proibida a exigência de anexar fotografia em curriculum vitae e fichas de inscrição.

Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas.

Obriga as seguradoras de veículos a disponibilizarem a opção de carro reserva adaptado para segurados com deficiência.

Susta os efeitos da decisão colegiada da Aneel, de 30 de novembro de 2020, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.

Zera o IPI – imposto sobre produtos industrializados, para a venda de bicicletas e suas peças.

Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Obriga a previsão de um percentual de ciclovias em todos os projetos de modificação da malha viária urbana e torna seu uso modalidade de transporte regular.

Dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas.