Dispõe sobre a notificação semestral da quantidade de pontos na Carteira de Habilitação.

Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais.

Dispõe sobre a criação das Delegacias Especializadas de Proteção aos Idosos.

Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos .

Dispõe sobre o Espaço Fraldário Família nos estabelecimentos públicos e privados.

Dispõe sobre a tutela dos bens apreendidos .

Dispõe da guarda dos animais de estimação em dissoluções litigiosas.

Dispõe sobre o controle dos riscos da contaminação em depósitos de veículos.

Dispõe sobre os estágios nos órgãos públicos.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a comercialização dos livros impressos.

Cria a Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos com mais de 51 leitos.

Estabelece a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres.

Obriga a prestação de contas e fiscalização dos recursos aplicados em políticas públicas de atendimento ao idoso.

Inclui a disciplina de empreendedorismo na grade curricular educacional.

Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico composto por borracha reciclável.

Institui no calendário nacional o "Dia Nacional do Autocuidado".

Obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos.

Dispõe sobre a segurança e a proteção do ciclista através do treinamento dos condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros.

Institui o crédito antecipado aos condutores nos pedágios de rodovias federais.