Dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, cujo salário-de-benefício tenha sido apurado com base em apenas parte das atividades.

Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público.

Dispõe sobre a realização da cirurgia fetal para tratamento da mielomeningocele no âmbito do SUS.

Dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil.

Dispõe sobre o incentivo a destinação de recursos para o financiamento de políticas públicas da juventude

Dispõe da isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para as doadoras de leite materno.

Inclui no rol de doenças graves e raras, a Doença de Crohn e a Retocolite.

Institui a Politica Nacional de Prevenção e Combate à Esporotricose.

Regulamenta a profissão de agente de proteção e defesa civil municipal.

Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Obriga a cobertura do atendimento dos planos de saúde nos procedimentos e atendimentos para a assistência a doenças.

Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais.

Institui o Programa Nacional de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil.

Susta parcialmente os efeitos da Portaria 426, de 11 de maio de 2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) .

Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.

Dispõe sobre a utilização pela polícia em operações de equipamentos apreendidos.

Dispõe das Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais do advogado com COVID-19 e outras doenças graves.

Obriga as novas construções públicas a incluírem no projeto técnico da obra, item referente à captação de água da chuva e seu reuso não potável.

Susta a Resolução nº 3, de 12 de março de 2021, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que prevê o aumento dos medicamentos nas farmácias.